Termo de uso | Mercadopro Brasil

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA MERCADO PRO PELOS PRÓS

Olá! Que bom ter você por aqui!

Nós somos a MERCADO PRO BRASIL LTDA., uma empresa inscrita no CNPJ de n. 24.564.390/0001-90, com sede localizada na Av. Evandro Lins e Silva, nº 840, Sala 411, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, mas pode nos chamar apenas de "MERCADO PRO". Somos uma plataforma digital que conecta usuários que buscam oportunidades de prestação de serviços ("Prós") com Estabelecimentos que precisam de serviços pontuais sob demanda ("Estabelecimentos"). Nosso propósito é criar oportunidades flexíveis de geração de renda extra, permitindo que você gerencie seu tempo e renda de forma independente. Isto, aliado à capacitação e experiência prática em campo poderá abrir oportunidades para que você se desenvolva em sua carreira profissional.

Importante: A MERCADO PRO atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, conectando Prós, Contratantes e Estabelecimentos através de nossa plataforma. Assim, para garantir total transparência e segurança jurídica, você deve compreender que:

Termos de Uso da MERCADO PRO ("Termos de Uso" ou “Termos”): Regulam a utilização da Plataforma e suas funcionalidades. Trata-se de um acordo formal entre nós (MERCADO PRO) e você que chamaremos de Prós. (A MERCADO PRO acredita e defende a diversidade e inclusão e, portanto, buscaremos, sempre que possível, adotar linguagem neutra de gênero); e Natureza da Relação: Os Prós voluntariamente se cadastram na plataforma e atuam de forma totalmente independente, a Plataforma disponibiliza aos Prós Oportunidades de prestações de serviço pontuais baseadas em diversos fatores objetivos como localização, tipo de serviço, avaliação do Pró, capacitações realizadas e disponibilidade. Você escolhe quando, onde e se quer trabalhar dentre as Oportunidades disponíveis.

Assim, ao utilizar a Plataforma, você (Pró) declara estar ciente de que:

A MERCADO PRO disponibiliza Oportunidades de prestação de serviço pontuais através de sua Plataforma, sendo que a disponibilidade varia conforme região, demanda e outros fatores de mercado; As atividades realizadas e intermediadas através da Plataforma não configuram vínculo empregatício de qualquer natureza, seja com a MERCADO PRO, com a Contratante ou com os Estabelecimentos; e Você assume os riscos envolvidos na prestação dos serviços e deve tomar todos os cuidados necessários para que a atividade seja realizada de modo seguro e de acordo com o serviço contratado.

QUEM PODE SER UM PRÓ?

Nossa plataforma foi desenvolvida para profissionais que buscam autonomia e flexibilidade. Estão aptos a iniciar o processo de cadastro como Prós:

Pessoa Física: maior de 18 (dezoito) anos plenamente capaz , que utilizará a Plataforma para ter acesso às Oportunidades e eventual prestação de serviços nos Estabelecimentos; e Microempreendedor Individual (MEI): na pessoa de seu representante legal, para prestação de serviços através da Plataforma.

Além disso, você precisa ser civilmente capaz. Isso significa que você deve ter plena capacidade de exercer seus direitos e assumir obrigações. Existem situações em que uma pessoa maior de idade pode não ser considerada civilmente capaz (como em casos de determinadas condições médicas que afetem o discernimento), nesses casos, infelizmente, não será possível utilizar a Plataforma.

É importante que você saiba: atender a esses requisitos é apenas o primeiro passo - eles não garantem que você se tornará automaticamente um Pró. Após iniciar seu cadastro, você passará por um processo de verificação que inclui análise de documentação, treinamentos obrigatórios sobre a forma de funcionamento da MERCADO PRO, o uso da Plataforma e atividades específicas, e outros requisitos que detalharemos mais adiante nestes Termos. Esse processo existe para garantir a segurança de todos: sua, dos Estabelecimentos, da Contratante e da própria MERCADO PRO, assegurando que você saberá operar a Plataforma adequadamente.

Tenho menos de 18 anos. Posso me cadastrar como Pró? Infelizmente não, é necessário ser plenamente capaz. Apesar disso, não desanime! Assim que você completar a maioridade, será muito bem-vindo para se juntar à nossa comunidade de Prós. Ficaremos felizes em recebê-lo quando chegar a hora certa!

O QUE SIGNIFICA CADA TERMO?

Para que você entenda completamente esses Termos de Uso, primeiro é importante que você saiba o que significam alguns termos que usaremos ao longo deste documento. Preparamos um glossário simples para facilitar sua leitura:

Atendimento(s): São os diversos tipos de serviços pontuais disponíveis na Plataforma, como picking (separação de produtos para o comércio eletrônico ou físico), reposição de produtos nas prateleiras, promoções, dentre outros serviços sob demanda;

Contratante: É a empresa que efetivamente contrata seus serviços para realizar os Atendimentos. Pode ser o próprio Estabelecimento, uma empresa do mesmo grupo econômico, ou terceiros como indústrias e distribuidores de bens de consumo que precisam que serviços sejam prestados nesses locais; Estabelecimento(s): São os locais designados pela Contratante onde você realizará os Atendimentos. Para saber mais, visite www.mercadoprobrasil.com.br. Os Estabelecimentos podem ser a mesma empresa que a Contratante, parte de seu grupo econômico, ou empresa sem vínculos societários;

Pró: É você! Uma pessoa física (civilmente capaz) ou MEI (na pessoa de seu representante legal) que usa nossa Plataforma para encontrar oportunidades de prestação de serviços pontuais; Oportunidade: É cada oferta de prestação de serviço disponibilizada através da plataforma. Você tem total liberdade para aceitar ou recusar com base nas características e descrição - mas atenção: uma vez que você aceita uma Oportunidade, ela se torna um Atendimento confirmado e você assume o compromisso de realizá-lo conforme as condições acordadas; Plataforma: É nosso ecossistema de tecnologia, que inclui aplicativo disponível para Android e iOS, onde você acessa todas as funcionalidades da MERCADO PRO - desde receber Oportunidades até gerenciar seus Atendimentos, conferir valores a receber, dentre muitos outros; e Serviços: É o que a MERCADO PRO faz, ou seja, disponibilização da Plataforma para conectar você (Pró) com os Contratantes e Estabelecimentos que precisam de prestadores de serviços pontuais.

Agora que você já conhece os principais termos, fica mais fácil entender como funciona nossa parceria!

PRIVACIDADE E CONTATO

Se quiser saber como tratamos seus dados (e levamos isso muito a sério!), veja a
nossa Política de Privacidade.

Precisando falar com a gente para qualquer outro assunto? É super fácil! Basta
conferir os nossos canais de contato abaixo:

Fone (para contatos via Whatsapp): (21) 99088-9376
Email: contato@mercadoprobrasil.com.br

Sempre nos empenhamos para responder rapidamente, mas essa velocidade pode ser impactada devido a momentos de grande demanda. A MERCADO PRO não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou contratempos que possam ocorrer em razão do tempo de resposta, indisponibilidade temporária ou qualquer outra questão relacionada ao atendimento.

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR NESTE DOCUMENTO?

QUEM SOMOS NÓS
COMO HABILITAR O SEU ACESSO À PLATAFORMA?
QUAL O TIPO DE RELAÇÃO QUE EU TENHO COM A MERCADO PRO, COM
OS CONTRATANTES E COM OS ESTABELECIMENTOS?
COMO AS OPORTUNIDADES APARECEM ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA
MERCADO PRO?
COMO FUNCIONA A AVALIAÇÃO DO PRÓ PELOS ESTABELECIMENTOS?
FLUXO FINANCEIRO, FATURAMENTO E REPASSES
O QUE O PRÓ PRECISA SABER PARA UTILIZAR A PLATAFORMA?
LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM

POR QUANTO TEMPO O PRÓ TERÁ ACESSO À PLATAFORMA?
DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

1. QUEM SOMOS NÓS

A MERCADO PRO nasceu para transformar as relações profissionais, conectando prestadores autônomos em busca de flexibilidade e renda extra a estabelecimentos que demandam soluções ágeis sob demanda.

Com a MERCADO PRO, você tem acesso a:

Oportunidades Diversificadas: Receba ofertas de prestações de serviço pontuais em diversas áreas como reposição, organização, picking, empacotamento, promoção, entre outras, baseadas em sua localização, perfil e treinamentos realizados;

Flexibilidade de Escolha: Eleja quando, onde e se quer trabalhar. Você define sua própria rotina, atuando sem exclusividade, horários fixos ou cumprimentode jornadas mínimas. Você tem a liberdade de selecionar Atendimentos com durações pré-definidas (como 2h, 4h ou 6h, por exemplo) que melhor se encaixem na sua rotina. Uma vez aceito um Atendimento, você se compromete a cumprir os requisitos de horário e duração expressos na oferta do Atendimento;

Gestão Simplificada: Acompanhe seus Atendimentos, histórico , pagamentos e média de avaliações, tudo em um só lugar;

Sistema de Avaliação: Construa sua reputação profissional através das avaliações recebidas pelos Estabelecimentos, aumentando suas chances de receber mais Oportunidades; e Suporte e Treinamento: Acesse materiais de treinamento e conte com nosso suporte para tirar dúvidas sobre a Plataforma.

Importante: A MERCADO PRO atua exclusivamente como intermediadora tecnológica. Não somos seu empregador - você é um profissional independente, isto é, com autonomia de decisão, que utiliza nossa tecnologia para encontrar Oportunidades pontuais. A disponibilidade de Oportunidades varia conforme demanda dos Estabelecimentos, Contratantes, região, época do ano e outros fatores de mercado. Não garantimos quantidade mínima de Oportunidades ou renda.

Posso atuar em outros lugares além da MERCADO PRO? Sim! A MERCADO PRO não exige nenhum tipo de exclusividade. Você pode ter empregos fixos, prestar serviços através de outras plataformas (inclusive concorrentes diretos da MERCADO PRO), fazer trabalhos avulsos - o que quiser! Não estamos aqui para limitar suas possibilidades, mas sim para ampliar suas oportunidades de renda com total liberdade e flexibilidade.

1.1. O que é este documento e por que ele é importante?

Este Termo de Uso é o instrumento que regula a relação comercial e o licenciamento de uso da nossa tecnologia. Aqui você encontra as condições de navegação e as diretrizes que regem a utilização da Plataforma MERCADO PRO, que estabelece:

Como funciona a intermediação tecnológica que oferecemos;
Seus direitos e deveres como usuário da Plataforma;
Nossas responsabilidades e limitações como plataforma de intermediação;
As condições gerais e parâmetros para os Atendimentos;
A dinâmica de interação entre o Pró, as Empresas Contratantes e
Estabelecimentos atendidos; e
Os procedimentos de suporte em caso de imprevistos ou divergências.

Nossos Serviços são disponibilizados via aplicativo, WhatsApp, formulários ou outros meios de acesso que a MERCADO PRO venha a oferecer para fazer a conexão entre Prós, Contratantes e Estabelecimentos que precisam de Atendimentos. Independente do meio que a Oportunidade seja ofertada, a relação sempre será pautada por este documento.

2.COMO HABILITAR O SEU ACESSO À PLATAFORMA?

Para a habilitação do seu cadastro na Plataforma MERCADO PRO, você passará por etapas de validação de dados, segurança e conformidade para a realização dos Atendimentos.

2.1. Etapas para Ativação do Perfil

Seu caminho até se tornar um Pró passa por cinco etapas essenciais:

Etapa 1 - Cadastro Inicial: O primeiro passo é preencher seu cadastro com suas informações: nome completo, CPF, RG, telefone, data de nascimento, endereço, informações de gênero e seu CNPJ MEI, se tiver. Você também precisará enviar fotos dos seus documentos e, para isso, elas devem ser tiradas diretamente pelo celular, nítidas e mostrando o documento inteiro. De tempos em tempos, a MERCADO PRO poderá incluir outros tipos de dados no cadastro e, caso isso ocorra, você precisará complementar as informações que você forneceu em seu cadastro inicial.

ATENÇÃO: Todos os dados que você fornecer deverão ser verdadeiros e completos. Dados falsos ou imprecisos resultarão em recusa do cadastro ou desativação da sua conta, se constatado após o cadastro. Se identificarmos ou suspeitarmos de fraude ou má-fé no fornecimento de dados, o seu acesso à Plataforma poderá ser bloqueado permanentemente.

Etapa 2 - Análise Preliminar e Decisão: Após o cadastro, a MERCADO PRO realizará uma checagem das informações e documentos. Também poderemos verificar a regularidade das informações através de consultas a bancos de dados públicos ou solicitar validações adicionais, a exclusivo critério da MERCADO PRO. Caso os documentos ou fotografias enviadas não apresentem nitidez, estejam ilegíveis, incompletos ou com qualquer divergência técnica, a MERCADO PRO solicitará um novo envio para regularização.

ATENÇÃO: Caso sejam solicitadas informações ou documentos adicionais, o fluxo de validação ficará suspenso até o recebimento e checagem dos mesmos. Após a análise técnica, a MERCADO PRO liberará ou não o acesso do seu perfil à Plataforma. Essa validação é baseada em critérios internos de segurança, conformidade e viabilidade operacional da Plataforma na região de residência do
interessado. O status do cadastro poderá ser acompanhado diretamente pelo aplicativo, e o prazo de resposta poderá variar conforme o volume de solicitações. A liberação do acesso será comunicada pela Plataforma ou pelos meios de contato informados.

Etapa 3 - Instruções de Conformidade e Verificação Técnica: validado o cadastro, você terá acesso aos conteúdos de orientação básica de forma gratuita (“Orientações Básicas”), que constituem requisito sistêmico para a liberação do perfil. Neles, você receberá instruções sobre o funcionamento do aplicativo, termos técnicos dos estabelecimentos, diretrizes de usabilidade e noções gerais.

ATENÇÃO: Determinadas Oportunidades exigem habilidades e orientações específicas (“Módulos Específicos”) para que o perfil fique habilitado para o aceite. Essa condição estará indicada na descrição da Oportunidade. O aceite de demandas fica estritamente condicionado à conclusão prévia do Módulo Específico correspondente. A execução de atendimentos sem a devida habilitação técnica
sistêmica viola as regras de conformidade da Plataforma, sujeitando o usuário ao não faturamento do respectivo atendimento, além da suspensão da conta ou descredenciamento definitivo.

Após as Orientações Básicas, você responderá a um questionário de validação técnica para demonstrar a compreensão das diretrizes. Os critérios de pontuação serão informados antes do início. A validação neste questionário é necessária para a liberação das funcionalidades do aplicativo. Os Módulos Específicos também poderão possuir questionários próprios, habilitando o perfil apenas para as categorias em que o Pró demonstrar interesse e aptidão técnica. Caso não atinja a pontuação mínima, você poderá revisar os conteúdos e refazer o questionário.

Etapa 4 - Identificação Visual e Equipamentos de Proteção (EPIs): como medida de segurança e controle de acesso aos estabelecimentos, é necessária a utilização do item de identificação visual oficial da MERCADO PRO durante a prestação dos
serviços (“Avental” ou “Camiseta”). Este item é de uso restrito de Prós com perfis ativos e deve ser adquirido exclusivamente através dos canais oficiais indicados pela Plataforma, sendo vedada a aquisição de terceiros por motivos de segurança. A MERCADO PRO poderá disponibilizar o item mediante:

Retenção parcial ou total no repasse do seu primeiro Atendimento; ou pagamento antecipado (eventualmente e a exclusivo critério da MERCADO PRO, ela poderá reembolsar o valor pago por você caso complete uma quantidade mínima de Atendimentos determinado por ela).

Importante sobre prazos de entrega: Os prazos eventualmente informados pela Plataforma ou pela MERCADO PRO para entrega dos aventais, das camisetas ou dos EPIs são estimativas e não são vinculantes. O prazo para a efetiva entrega poderá variar conforme a demanda da época, disponibilidade de fornecedores e outros fatores logísticos. A MERCADO PRO não se responsabiliza por eventuais atrasos ou pelo tempo necessário para a entrega ou mesmo pela não entrega dos aventais, das camisetas ou dos EPIs. Caso você tenha realizado pagamento antecipado e os aventais, as camisetas ou os EPIs não sejam entregues por qualquer motivo, a MERCADO PRO reembolsará o valor pago. A MERCADO PRO não se responsabiliza por eventuais lucros cessantes, perdas de oportunidades ou outros danos decorrentes de atrasos ou não entrega.

Se houver dispensa do uso do item de identificação em locais específicos, tal condição constará explicitamente na descrição da Oportunidade. Adicionalmente, os estabelecimentos poderão exigir Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) específicos para a execução das atividades, os quais correrão por conta do prestador e deverão atender rigorosamente às normas técnicas vigentes e requeridas pelos Estabelecimentos (ABNT, CA etc).

ATENÇÃO: A segurança é um requisito inegociável. O prestador deve comparecer devidamente identificado e equipado com os EPIs exigidos pela legislação e pelas normas do local. O estabelecimento recusará a entrada do prestador que descumprir as regras de segurança e vestimenta, eximindo a MERCADO PRO de qualquer repasse por serviços não iniciados, além de ensejar a aplicação de sanções administrativas na conta do Pró.

Etapa 5 - Pró Ativo: Parabéns! Ao concluir todas as etapas anteriores, você está ativo e está habilitado a aceitar Oportunidades através da Plataforma.

Como Pró ativo, você poderá visualizar as Oportunidades disponíveis na sua região, escolher livremente quais deseja aceitar de acordo com sua disponibilidade e interesse, e confirmar Atendimentos. Você executará os serviços conforme as especificações de cada Oportunidade, utilizando os itens de identificação necessários e, obrigatoriamente, os EPIs necessários às atividades.

Você receberá o repasse pelos Atendimentos realizados conforme os valores e prazos informados em cada Oportunidade, podendo acompanhar o status através da Plataforma. É importante manter seu cadastro sempre atualizado, informando previamente sobre alterações em seus dados pessoais, documentos ou informações de contato.

ATENÇÃO: A manutenção do perfil ativo está condicionada ao estrito cumprimento destes Termos de Uso. Comportamentos que violem a segurança, a ética ou as diretrizes operacionais do ecossistema MERCADO PRO resultarão na suspensão ou desativação definitiva do acesso ao aplicativo.

2.2. O que fazer se houver alguma atualização em meus dados?

Você deve manter suas informações sempre atualizadas. Mudou de telefone, endereço, chave PIX ou qualquer outro dado? Altere diretamente na Plataforma ou solicite a alteração pelo WhatsApp da plataforma. A alteração de chave PIX é feita exclusivamente pela Plataforma.

Lembre-se: informações desatualizadas podem impactar no recebimento de Oportunidades e até resultar em suspensão da conta. Além disso, a MERCADO PRO não se responsabiliza por qualquer consequência decorrente de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas por você, incluindo falhas de comunicação ou problemas em repasses.

Por fim, MERCADO PRO poderá solicitar documentos adicionais ou atualizações periódicas para manter a segurança da Plataforma. Caso identifiquemos inconsistências, seu acesso poderá ser suspenso até a regularização.

2.3. Verificação de informações

O Pró compreende que a MERCADO PRO poderá, a seu exclusivo critério e para fins de segurança do ecossistema tecnológico, realizar checagens e auditorias a fim de validar a regularidade das informações prestadas no cadastro.

Caso a MERCADO PRO identifique a existência de dados incorretos, irregulares, inverídicos e/ou desatualizados, solicitará ao Pró que os corrija imediatamente. Na hipótese de o Pró se omitir ou se recusar a informar os dados solicitados, a MERCADO PRO poderá, a seu exclusivo critério, descredenciar o Pró, conforme previsto neste Termo, sem prejuízo da apuração e cobrança por eventuais danos
causados e/ou da adoção de outras medidas que entender necessárias.

Em caso de suspeita de fraude, falsificação ou uso deliberado de informações inverídicas, a conta do Pró poderá ser suspensa ou descredenciada de forma permanente, sem necessidade de comunicação prévia e sem prejuízo das medidas
previstas acima ou daquelas que sejam legalmente cabíveis.

Analisaremos caso a caso as suspeitas de fraude e, assim, poderemos reter os valores de repasse devidos aos Prós em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar dos repasses futuros.

2.4. Posso compartilhar minha conta?

A conta criada pelo Pró é pessoal, intransferível e exclusiva, não podendo ser compartilhada com terceiros. Nesse sentido, você (Pró) assume a responsabilidade pelas operações realizadas por meio de seu login .

Além disso, caso seja identificado o compartilhamento indevido da conta ou caso exista qualquer suspeita de irregularidade no uso da conta, a MERCADO PRO poderá:

Suspender ou cancelar o acesso à Plataforma, sem aviso prévio;
Suspender ou cancelar qualquer Atendimento agendado;
Reter repasses previstos;

Impedir novo cadastro, a seu exclusivo critério.

A segurança das credenciais de acesso é de responsabilidade exclusiva do Pró. A MERCADO PRO poderá utilizar mecanismos de segurança para o acesso à Plataforma, porém isso não exime ou diminui a responsabilidade do Pró, que será o único responsável por danos, perdas ou acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento das credenciais de acesso.

3. QUAL O TIPO DE RELAÇÃO QUE EU TENHO COM A MERCADO PRO, COM OS CONTRATANTES E COM OS ESTABELECIMENTOS?

3.1. Você é um Prestador de Serviço Independente

O Pró declara e reconhece que atua como prestador de serviços independente, detentor de exclusiva autonomia de decisão, inexistindo qualquer vínculo de emprego, subordinação, pessoalidade ou dependência econômica com a MERCADO PRO. Ao aderir a estes Termos de Uso, estabelece-se um contrato de natureza estritamente cível e comercial entre o Pró e a Plataforma.

Na qualidade de prestador de serviços, o Pró possui total liberdade para decidir se, quando e como utilizará o software para localizar demandas pontuais de atendimento. Ambas as partes reconhecem expressamente a total ausência de vínculo trabalhista de qualquer natureza.

Da mesma forma, inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre o Pró, as Empresas Contratantes ou Estabelecimentos. A intermediação com as Empresas Contratantes que publicam Oportunidades na Plataforma é estritamente eventual e de caráter comercial. No ambiente da Plataforma, as Empresas Contratantes não possuem ingerência sobre a escolha do Prestador, não direcionam demandas a Prós específicos e não há exclusividade na execução, uma vez que a aceitação de cada oportunidade ocorre por livre escolha e critério do Pró.

Por que isso é importante? Porque significa que você tem total autonomia profissional:

Liberdade total de horários: Não há exigência de disponibilidade nem periodicidade. Você escolhe se e quando quer aceitar uma Oportunidade ou não.

Sem exclusividade: Você é totalmente livre para prestar serviços a terceiros, exercer outras atividades econômicas ou utilizar simultaneamente outros aplicativos, sem qualquer restrição ou penalidade por parte da MERCADO PRO.

Gestão própria: Você é responsável pelos seus custos operacionais, segurança, EPIs, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos às suas atividades. Eventuais facilidades temporárias ou incentivos concedidos pela MERCADO PRO ocorrerão por mera liberalidade e critérios promocionais, não gerando obrigações permanentes ou alteração da natureza cível deste contrato.

Sem obrigação de continuidade: Não há obrigação de continuidade ou permanência no uso da Plataforma. A recusa, a não aceitação ou a expiração de demandas no aplicativo não geram nenhuma consequência. A única obrigação do Pró é a estrita execução da demanda pontual que ele tenha decidido aceitar de forma voluntária através do sistema.

Autonomia: O Pró não possui obrigação de aceitar Oportunidades, não há exigência de disponibilidade mínima, metas, jornada, exclusividade ou permanência. Os parâmetros operacionais dispostos na Plataforma não constituem poder diretivo ou disciplinar, limitando-se a critérios de segurança digital e integridade do software.

ATENÇÃO: Você também compreende que a Plataforma funciona estritamente como uma ferramenta de intermediação tecnológica e não oferece garantia de volume mínimo de demandas, faturamento fixo ou qualquer tipo de promessa de resultado financeiro. Por se tratar de uma atuação de prestação de serviços independentes, o Pró reconhece que não poderá pleitear indenizações, lucros cessantes ou reparações decorrentes de expectativas de receita relacionadas ao uso ou a eventuais períodos de indisponibilidade da Plataforma.

3.2. Como funciona o acesso à Plataforma

A MERCADO PRO disponibiliza sua Plataforma para os Prós por meio de uma licença de uso. Essa licença é:

Não exclusiva: Outros Prós podem utilizar a mesma Plataforma e funcionalidades, sem qualquer tipo de distinção ou vantagem indevida para qualquer um deles;

Limitada: O acesso e os recursos disponíveis seguem as regras estabelecidas nestes Termos de Uso; Intransferível:

O Pró não pode transferir, vender, ceder ou compartilhar sua conta ou licença com terceiros; e Revogável:

A MERCADO PRO se reserva o direito de revogar a licença de uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

4. COMO AS OPORTUNIDADES APARECEM ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA MERCADO PRO?

Quando você passar a ser um Pró, poderá receber Oportunidades de Atendimento em Estabelecimentos. Vamos explicar como funcionam as Oportunidades e como elas se transformam em Atendimentos.

4.1. Recebendo Oportunidades

As Oportunidades são disponibilizadas através da plataforma com base em critérios estritamente objetivos de compatibilidade geográfica e operacional, tais como a proximidade entre o endereço cadastrado e o local do atendimento, às qualificações técnicas validadas no perfil e a natureza da atividade. Cada Oportunidade contém todas as informações necessárias para sua decisão, sendo informado:

Valor pelo Atendimento;
Escopo e tipo de Atividade;
Estimativa de duração do Atendimento;
Início previsto;
Localização completa do estabelecimento;
Descrição técnica do Atendimento;
EPIs necessários para a prestação do serviço; e
Parâmetros específicos ou habilitações técnicas indicadas pelo estabelecimento contratante.

ATENÇÃO: Tendo em vista que as demandas atendem a necessidades operacionais e logísticas estritas das Empresas Contratantes, os horários aceitos devem ser rigorosamente observados para garantir a viabilidade da prestação de serviço. Eventuais margens de tolerância, antes ou depois do horário estipulado, dependerão exclusivamente da política de funcionamento e segurança de cada
Estabelecimento.

Constatado atraso superior à tolerância praticada pelo local, o Estabelecimento reserva-se o direito de recusar a prestação do serviço por perda de objeto, hipótese em que não haverá repasse financeiro ao Pró. Caso o Estabelecimento, por mera liberalidade, autorize a execução das atividades mesmo com o atraso, o faturamento correspondente ao período efetivo de prestação de serviços ocorrerá normalmente.

4.2. Aceitação ou Recusa de Oportunidades

Você tem total liberdade para aceitar ou recusar qualquer Oportunidade. As Oportunidades ficam disponíveis por tempo determinado pela MERCADO PRO ouaté que algum Pró aceite - vale quem aceitar primeiro. Uma vez aceita a Oportunidade é excluída da base dos demais Prós.

A MERCADO PRO não se responsabiliza caso uma Oportunidade esteja visível no aplicativo, mas não seja registrada no momento do aceite pelo Pró. Isso pode ocorrer devido ao tempo de processamento do sistema, que pode ser influenciado pela qualidade da conexão de internet do Pró, dentre outros fatores. Prevalece o aceite efetivamente processado pela Plataforma primeiro, sendo certo

que a MERCADO PRO não se responsabiliza por tentativas de aceite não concretizadas/concluídas. O parâmetro para confirmação do aceite é a Agenda do Pró dentro da Plataforma. Caso o Atendimento não conste na sua Agenda, ele não será considerado aceito, independentemente de qualquer outra indicação ou notificação exibida pela Plataforma. Dessa forma, recomendamos que, após aceitar uma Oportunidade, o Pró sempre verifique sua Agenda para confirmar que o Atendimento foi efetivamente registrado.

Por diretrizes de conformidade, governança interna e prevenção de conflitos de interesse, as Empresas Contratantes podem restringir o aceite de demandas por Prós que possuam ou tenham possuído vínculo empregatício, contrato de prestação de serviços ou qualquer histórico de relação com a respectiva empresa. Nessas hipóteses, a Oportunidade poderá ser ocultada ou bloqueada para o perfil do Pró, caso, ainda assim, o Pró consiga aceitar a Oportunidade e o conflito de interesse seja identificado posteriormente, a MERCADO PRO poderá cancelar o respectivo Atendimento, a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere ao Pró qualquer direito a indenização, ressarcimento ou repasse. A constatação de violação a essa regra de conformidade do estabelecimento ensejará a suspensão ou desativação definitiva do perfil do Pró por descumprimento dos Termos e Condições de Uso, além da retenção preventiva dos repasses financeiros vinculados àquele Atendimento para fins de auditoria e apuração de prejuízos.

4.3. Da Oportunidade ao Atendimento

Quando você aceita uma Oportunidade, ela se transforma em um Atendimento e estará oficialmente vinculada ao seu perfil. Na data agendada, o aplicativo disponibilizará, além das especificações técnicas da demanda, a indicação dos responsáveis indicados pelo Estabelecimento para fins de validação do inicio do Atendimento.

O Pró poderá desistir de um Atendimento previamente aceito, desde que informe a desistência com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para o início e observe o limite máximo de até 4 (quatro) desistências mensais. O descumprimento desses parâmetros de previsibilidade operacional afetará os índices de confiabilidade do perfil dentro do ecossistema, ensejando a
suspensão temporária do acesso às funcionalidades do aplicativo.

Da mesma forma, a MERCADO PRO ou o Estabelecimento poderão cancelar a Oportunidade com até 24 horas de antecedência, hipótese em que não será devida ao Pró qualquer repasse, indenização ou ressarcimento. Cancelamentos realizados pelo Estabelecimento com menos de 24 horas de antecedência em relação ao horário agendado gerarão uma compensação em favor do Pró, conforme os valores vigentes no sistema para aquela demanda, salvo caso fortuito ou força maior.

4.4. Iniciando o Atendimento

Ao comparecer ao local de Atendimento, o Pró deverá registrar sua chegada (check-in) para validar o início da execução das atividades, utilizando os mecanismos tecnológicos disponibilizados pela Plataforma:

Check-in Presencial via Aplicativo: validação realizada via Plataforma com anuência do responsável indicado pelo Estabelecimento;
Check-in Remoto via Canais Oficiais:

Nos cenários em que o Estabelecimento não possua acesso momentâneo ao sistema, a validação de presença ocorrerá por meio do envio de dados e informações complementares ao canal oficial de suporte via WhatsApp.

IMPORTANTE: Para determinados Estabelecimentos, a validação de entrada (check-in) e de saída (check-out) via Plataforma constitui requisito técnico e sistêmico indispensável. A ausência desses registros inviabiliza a auditoria eletrônica da demanda, impossibilitando o processamento do faturamento e o
respectivo repasse financeiro.

O Estabelecimento contratante possui a prerrogativa comercial de recusar a entrada do profissional e cancelar a demanda, eximindo a MERCADO PRO de qualquer obrigação de repasse, crédito ou reembolso, diante das seguintes inconformidades:

Ausência, inadequação ou má-conservação dos itens de identificação e/ou EPIs necessários para o local, permitindo-se a checagem técnica das condições de segurança e o porte antes da liberação do check-in;
Divergência de identidade entre o profissional presente e o titular do perfil cadastrado no aplicativo;
Sinais de incapacidade técnica ou condições físicas e psíquicas que, sob a avaliação exclusiva do Estabelecimento, comprometam a segurança da operação;

Conduta inadequada, hostil ou incompatível com a prestação de serviço; e Fundada suspeita ou evidência de tentativa de fraude documental ou sistêmica.

A MERCADO PRO adota rigorosos procedimentos de auditoria para preservar a integridade do seu ecossistema tecnológico. Configuram infrações contratuais severas, sujeitas à desativação imediata e definitiva da conta do Pró, sem prejuízo de outras medidas que a MERCADO PRO possa tomar, as seguintes condutas:

Registro de presença (check-in) sem a efetiva prestação de serviço;
Uso de artifícios tecnológicos ou simulações para burlar as ferramentas de validação geográfica do aplicativo;

Cessão da conta ou envio de terceiros para a execução da demanda em nome do titular do cadastro;

Conluio com prepostos ou colaboradores do Estabelecimento para adulteração de registros sistêmicos;

Simulação de prestação de serviços sem a devida execução prática;

Qualquer tentativa de manipulação dos registros do atendimento ou cronograma da demanda;

Interferência, coação ou manipulação direcionada ao sistema de avaliações e feedback da Plataforma.

Para fins estritos de segurança contratual, conformidade operacional e prevenção de fraudes financeiras, a MERCADO PRO poderá solicitar validações complementares da efetiva prestação do serviço (como registros fotográficos).

4.5. Da Conclusão do Atendimento e Avaliação

Ao concluir as atividades relativas à Oportunidade aceita, o Pró deve validar a finalização e realizar o check-out no aplicativo. A ausência de registro adequado do check-out pode acarretar:

Impossibilidade de validação do período de atendimento efetivamente executado;

Atraso ou retenção no processamento do respectivo repasse financeiro;e

Necessidade de abertura de procedimento manual de verificação e auditoria cadastral.

O Estabelecimento poderá registrar ocorrências sobre eventuais irregularidadesdurante o Atendimento, que serão analisadas pela MERCADO PRO para a adoção das providências aplicáveis, podendo incluir, conforme a gravidade, medidas operacionais, a retenção de repasses ou a suspensão/descredenciamento do Pró da Plataforma. Além disso, ao final de cada Atendimento realizado através da
Plataforma, será gerada uma avaliação mútua, na qual o Estabelecimento poderá avaliá-lo e você poderá avaliar o Estabelecimento, nos termos da Cláusula 5 abaixo.

4.6. Das Intercorrências e Situações Específicas

Finalização Antecipada: Em caso de necessidade de interrupção do Atendimento antes do contratado (decorrente de motivos de saúde, emergências ou força maior), o Pró deverá registrar imediatamente a intercorrência no aplicativo e comunicar o responsável local do Estabelecimento. O repasse financeiro será processado proporcionalmente ao período de atendimento efetivamente validado pelo sistema.

Problemas Técnicos: Quaisquer falhas de conectividade, indisponibilidade temporária do software ou dificuldades na validação de códigos (check-in/out) devem ser reportadas em tempo real ao suporte, cabendo ao Pró resguardar evidências (como capturas de tela) para fins de auditoria do faturamento.

Condições Adversas de Atendimento: Caso identifique cenários de risco iminente à sua integridade física ou divergências críticas em relação ao escopo descrito na Oportunidade, o Pró detém total autonomia para recusar a execução da atividade. O fato deve ser imediatamente reportado à MERCADO PRO para fins de cancelamento da demanda no sistema, sem qualquer penalidade ao Pró.

Assédio ou Discriminação: A MERCADO PRO adota uma política de tolerância zero contra atos de assédio, discriminação ou qualquer tratamento degradante. Qualquer conduta dessa natureza identificada durante a prestação de serviço deve ser comunicada imediatamente através dos canais oficiais de denúncia, com o envio de detalhes e evidências, para que a MERCADO PRO adote as medidas cabíveis.

Alteração de Escopo: O Pró possui o direito de recusar a execução de tarefas que fujam totalmente da descrição técnica original da demanda aceita, sem qualquer prejuízo ou aplicação de sanções em seu perfil. Nestes casos, a recusa deve ser comunicada de imediato à MERCADO PRO.

Acidentes no Atendimento: Em caso de acidente durante o Atendimento busque socorro imediato, informe o Estabelecimento e reporte à MERCADO PRO através do Whatsapp o mais rápido possível informando o ocorrido.

4.7. Das Diretrizes de Infraestrutura e Acolhimento nos Estabelecimentos

A MERCADO PRO preza pela integridade, dignidade e segurança de todos os usuários que utilizam sua Plataforma. Para tanto, exige-se das empresas e estabelecimentos contratantes o fornecimento de condições adequadas de acolhimento durante a execução das demandas aceitas:

Necessidades Básicas: É assegurado ao Pró o livre acesso às instalações sanitárias do estabelecimento, sem restrições ou constrangimentos. Adicionalmente, os estabelecimentos deverão disponibilizar local limpo e adequado para a realização de refeições, em condições ideais de higiene e acomodação.

Segurança dos Pertences: O estabelecimento deverá indicar um local para a guarda de pertences pessoais do Pró durante o período do atendimento. Caso existam armários compartimentados (lockers) disponíveis, o uso ficará condicionado à disponibilidade de espaço, competindo ao Pró o fornecimento de seu próprio cadeado. A MERCADO PRO e o estabelecimento contratante eximem-se de
qualquer responsabilidade por danos, perdas, furtos ou extravios de objetos deixados nessas dependências.

Intervalos e Descansos: Por se tratar de uma prestação de serviço autônoma e independente, o Pró gerencia o seu próprio ritmo de atividade e suas pausas. Para garantir a fluidez da operação, os momentos destinados a descanso ou alimentação deverão ser alinhados diretamente com o responsável local. Períodos prolongados de atendimento preveem intervalos razoáveis para refeição, ficando estipulado que o tempo de pausa não integra o cômputo de faturamento da demanda (salvo especificação em contrário descrita na oportunidade), devendo o cronograma de execução ser ajustado diretamente com a gerência do local.

Diretrizes de Respeito e Urbanidade: O Pró tem direito a um ambiente livre de assédio e discriminação. Caso o estabelecimento adote protocolos internos de revista de segurança por motivos de conformidade patrimonial, o procedimento deverá respeitar estritamente a dignidade do Pró, sendo realizado exclusivamente por prepostos do mesmo sexo.

Ambiente Seguro: É diretriz obrigatória o fornecimento de um ambiente com condições adequadas de iluminação, ventilação e salubridade. Constatado risco iminente à sua integridade física ou ausência de condições mínimas de segurança, o Pró detém total autonomia para recusar a execução da atividade, reportando o fato imediatamente à MERCADO PRO para fins de auditoria do canal do cliente.

O descumprimento de qualquer uma dessas condições de infraestrutura por parte do Estabelecimento deve ser imediatamente reportado à MERCADO PRO através dos canais de suporte para apuração.

4.8 Padrões de conduta e segurança aplicáveis aos Atendimentos

As diretrizes dispostas no item anterior correlacionam-se com os padrões de conformidade técnica, profissional e de segurança esperados do Pró. O Pró compromete-se a observar, durante a execução, os seguintes padrões:

Comparecer ao Estabelecimento do Atendimento conforme horário estipulado na Oportunidade aceita, garantindo a pontualidade necessária para a viabilidade da prestação de serviço;

Apresentar-se com estrita observância às normas básicas de higiene e segurança aplicáveis ao setor (calçado fechado, vestimenta adequada e asseio compatível com a atividade, além de cabelos dispostos conforme exigências sanitárias. Quando indicado na descrição da demanda, portar a identificação visual e os EPIs devidamente limpos e conservados, além disso, manter conduta urbana, cordial e respeitosa com clientes, colaboradores do Estabelecimento e terceiros;

Executar as atividades em estrita conformidade com o escopo técnico descrito na Oportunidade voluntariamente aceita, zelando pela qualidade técnica e pelos padrões de eficiência comercialmente aceitos;

Manusear com zelo e perícia os insumos, produtos, equipamentos e bens estruturais do Estabelecimento, responsabilizando-se integral e civilmente por quaisquer danos causados por negligência ou imprudência, sendo terminantemente vedado o consumo, a utilização ou a retirada de produtos sem autorização expressa da gerência local; e

Utilizar de forma contínua e correta todos os EPIs exigidos durante o período de execução da demanda, cumprindo os protocolos de segurança do local e reportando imediatamente à gerência do Estabelecimento qualquer situação de risco iminente ou intercorrência.

Restrições aplicáveis: não é admitido comparecer ao Estabelecimento ou prestar serviços sob efeito de substâncias ilícitas ou que possam alterar a capacidade de discernimento, tampouco promover ou divulgar produtos ou serviços próprios ou de terceiros durante o Atendimento.

Por se tratar de um prestador de serviço independente, o Pró responderá de forma integral, exclusiva e regressiva por quaisquer danos materiais, imateriais, incidentes de segurança ou prejuízos financeiros causados ao Estabelecimento, à Contratante, aos seus clientes ou a terceiros por ação ou omissão decorrente de sua atividade.

Por se tratar de uma relação de intermediação tecnológica de natureza estritamente cível, a MERCADO PRO não assume qualquer responsabilidade civil por intercorrências físicas, danos morais, incidentes operacionais ou violações de direitos ocorridos nas dependências dos estabelecimentos atendidos. O Pró declara e reconhece possuir plena capacidade técnica, física e jurídica para a execução independente das demandas aceitas, isentando a MERCADO PRO de quaisquer pleitos judiciais ou extrajudiciais fundamentados em intercorrências da prestação do serviço.

ATENÇÃO: A MERCADO PRO atua exclusivamente na condição de provedora de plataforma de intermediação. A MERCADO PRO não possui qualquer gerência, poder diretivo ou fiscalização sobre a infraestrutura física dos locais, a segurança ambiental dos Estabelecimentos, o método prático de execução das atividades, as interações interpessoais no ambiente da Empresa Contratante ou por incidentes ocorridos no período da demanda, fatores estes de controle e responsabilidade exclusiva do Estabelecimento e do prestador de serviços.

O Pró reconhece que qualquer intervenção ou mediação pontual da MERCADO PRO em conflitos operacionais ocorrerá por mera liberalidade e boa-fé comercial, não constituindo assunção de responsabilidade, solidariedade jurídica ou criação de precedente contratual. A MERCADO PRO poderá, a seu exclusivo critério, mediar divergências ou descredenciar Estabelecimentos e Contratantes que violem os termos de uso, sem que tais ações impliquem corresponsabilidade por atos de terceiros.

4.9. Dos Protocolos de Identificação, Documentação e Aptidão

Por exigência de segurança, controle de acesso e normas internas dos estabelecimentos, poderá ser solicitado ao Pró o uso de identificação complementardurante a execução da demanda, tais como adesivos ou itens de vestimenta específicos fornecidos pelo próprio Estabelecimento. Quando exigidos, tais itens de identificação visual deverão ser portados em local visível durante todo o período do atendimento.
O Pró autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados cadastrais, documentos de identificação, comprovantes de proficiência ou certificações técnicas com os Estabelecimentos e Contratantes, sempre que tal medida for necessária
para a liberação de sua entrada ou validação da demanda, em estrita conformidade com a legislação de proteção de dados (LGPD) e o Aviso de Privacidade da Plataforma.

5. COMO FUNCIONA A AVALIAÇÃO DO PRÓ PELOS ESTABELECIMENTOS?

Todo Atendimento realizado através da Plataforma irá gerar uma avaliação a ser feita pelo Estabelecimento onde o serviço foi prestado. Este sistema de pontuação reputacional é um requisito técnico essencial para mensurar a confiabilidade do ecossistema.

5.1. Critérios de avaliação

O Pró receberá pontuações atribuídas pelos Estabelecimentos, com base em critérios estritamente objetivos, em uma escala de 1 a 5 estrelas, considerando:

Eficiência técnica: execução das atividades em conformidade com o escopo descrito na demanda aceita;
Conformidade operacional: observância dos protocolos de segurança da informação da MERCADO PRO e, quando necessário, o uso correto da identificação visual e dos EPIs aplicáveis;
Adequação e Higiene Operacional: observância dos critérios de asseio, vestimenta segura e higiene técnica em estrita conformidade com as exigências sanitárias e regulamentares do setor de atuação;
Pontualidade: cumprimento do cronograma de horários e permanência acordados no aceite voluntário da demanda;

Urbanidade: conduta profissional, ética e cordialidade no trato com o público e prepostos do local e terceiros; e
Outros parâmetros:

A listagem acima não é exaustiva, podendo os estabelecimentos adotar outros critérios objetivos de avaliação técnica de acordo com a natureza da demanda.

Os representantes dos Estabelecimentos poderão, ainda, inserir comentários textuais privados na Plataforma para detalhar suas percepções operacionais sobre o atendimento. A MERCADO PRO não interfere, edita ou controla as notas atribuídas e comentários realizados, que decorrem exclusivamente da avaliação feita pelo estabelecimento.

5.1.1. Após a avaliação, o Contratante ou o estabelecimento poderão, a seu exclusivo critério, optar por não contratar novamente determinado prestador de serviços para atendimentos. Nessa hipótese, as oportunidades correspondentes deixarão de ser exibidas ao perfil do Pró, sem que isso afete o acesso a oportunidades de outros contratantes e sem gerar ao Pró qualquer direito a
indenização ou ressarcimento.

5.2. Disponibilização das avaliações

Visando resguardar a imparcialidade e prevenir retaliações, as avaliações e feedbacks textuais são protegidos por sigilo. O Pró reconhece que a MERCADO PRO não realiza moderação editorial prévia nos comentários inseridos pelos estabelecimentos. Os conteúdos escritos são de caráter privado e acessíveis apenas pela MERCADO PRO para fins de auditoria interna, não sendo divulgados ao público externo ou a outros usuários do aplicativo.

5.3. Responsabilidade pelos comentários dos Estabelecimentos

O Estabelecimento é o único e exclusivo responsável pelos comentários que venha a realizar na Plataforma. Na condição de provedora de aplicação, a MERCADO PRO exime-se de responsabilidade pelo teor de tais manifestações. A MERCADO PRO
se reserva o direito de monitorar os comentários e, caso identifique mensagens que sejam:

(a) contrárias a qualquer lei brasileira;

(b) contrárias à moral e aos bons costumes;

(d)caluniosas, difamatórias ou injuriosas, poderá remover o conteúdo e adotar as medidas cabíveis em relação ao Estabelecimento, incluindo a suspensão ou cancelamento de sua conta.

5.4. Conduta do Pró em relação às avaliações

O Pró compromete-se a não adotar postura hostil nem a promover questionamentos diretos, intimidações ou confrontos com prepostos ou clientes do estabelecimento em razão das notas ou feedbacks recebidos. O Pró deverá respeitar o sigilo e a independência do Estabelecimento no momento da avaliação, abstendo-se de tentar influenciar, coagir ou monitorar o preenchimento da nota.

A inobservância desses padrões de conduta e segurança configura descumprimento relevante destes termos de uso e poderá ensejar, conforme a gravidade da situação, a suspensão temporária ou o descredenciamento do Pró da plataforma, sem prejuízo da revisão e eventual retenção ou redução do repasse, caso o incidente resulte em interrupção abrupta da demanda ou em danos ao estabelecimento.

5.5. Avaliação dos Estabelecimentos pelo Pró

Como garantia de reciprocidade e transparência do ecossistema, o Pró poderá avaliar os Estabelecimentos diretamente pelo aplicativo de forma anônima, bem como reportar suas percepções e intercorrências operacionais através dos canais de suporte oficiais.

5.6. Responsabilidade pelos comentários do Pró

O Pró é o único e exclusivo responsável pelas informações, notas e comentários que registrar a respeito dos Estabelecimentos. A MERCADO PRO não patrocina tais manifestações, que possuem caráter estritamente privado. Todavia, caso sejam identificados comentários que violem preceitos legais, configurem abuso de direito, calúnia, injúria, difamação ou incitação à violência, a MERCADO PRO procederá à exclusão do conteúdo e poderá aplicar medidas restritivas ao perfil do Pró, incluindo a desativação temporária ou permanente de seu acesso à Plataforma.

6. FLUXO FINANCEIRO, FATURAMENTO E REPASSES

É fundamental que você compreenda como funciona o fluxo financeiro ao utilizar a plataforma. Somos uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta você aos Contratantes, e isso se reflete também na forma como os faturamentos são processados.

Natureza dos Valores: Os valores estipulados para cada atendimento são determinados no ambiente do aplicativo com base em critérios de mercado, sazonalidade regional, complexidade da demanda e tipo de atividade. O Pró terá pleno acesso ao valor final do repasse antes de exercer sua livre escolha de aceitar a Oportunidade.

Pagamento: A Contratante é a responsável pelo pagamento. É ela quem efetivamente contrata e remunera seu trabalho.

Papel da MERCADO PRO: A empresa Contratante é a única e exclusiva devedora e responsável pelo faturamento do atendimento. É ela quem contrata a demanda e responde pela quitação dos valores correspondentes ao serviço prestado, a MERCADO PRO apenas licencia sua plataforma para que ambas as partes se conectem.

Por se tratar de mera intermediação tecnológica, a MERCADO PRO não figura como garantidora, avalista ou devedora solidária das obrigações das Empresas Contratantes. Na hipótese de inadimplemento por parte da Contratante, e Por se tratar de mera intermediação tecnológica, a MERCADO PRO não figura como garantidora, avalista ou devedora solidária das obrigações das Empresas
Contratantes. Na hipótese de inadimplemento por parte da Contratante, a MERCADO PRO fica desobrigada de adiantar ou arcar com tais valores, reservando-se o direito de reter o repasse até que ocorra o efetivo pagamento pela Contratante. fica desobrigada de adiantar ou arcar com tais valores, reservando-se o direito de reter o repasse até que ocorra o efetivo pagamento pela Contratante.

6.1. Valores e precificação

Os valores que você receberá pelo Atendimento estarão explicitados em cada demanda publicada, permitindo a prévia análise antes do aceite. Esses valores são parametrizados de acordo com as ordens de serviço das Contratantes, podendo flutuar em razão da lei da oferta e da procura ou fatores logísticos regionais. O valor exibido na tela de ofertas já compreende o desconto da taxa de intermediação da Plataforma.

Nesses valores já estão incluídos todos os seus custos, ônus e despesas necessários para realizar o Atendimento, incluindo, porém não se limitando ao tempo e custo de deslocamento, alimentação durante o período, aquisição e manutenção de EPIs e qualquer outra despesa relacionada ao Atendimento. Eventualmente, e se previsto na Oportunidade, o Estabelecimento poderá oferecer comodidades adicionais, por mera liberalidade, sendo certo que tal comodidade não será garantia de direito, não gera obrigatoriedade de repetição e nem integração ao valor do pagamento.

Valores de bonificação ou incentivos poderão ser oferecidos, por Atendimento, grupo de Atendimentos, clientes, regiões, período de tempo, dentre outros. A MERCADO PRO poderá implementar programas sazonais de incentivos comerciais
e bonificações por metas de atendimento, perfis de avaliação ou campanhas regionais, sem que isso configure obrigação de oferta contínua.

6.2. Ciclo de repasses

Os repasses financeiros decorrentes dos Atendimentos efetivamente executados e validados serão processados em ciclos semanais, observando o seguinte fluxo:
Período de apuração: Os valores dos seus Atendimentos são contabilizados em ciclos de 7 dias, iniciando na segunda-feira e encerrando no domingo de cada semana.

Processamento e pagamento: Após o fechamento do ciclo, a MERCADO PRO processa os valores recebidos dos Contratantes e realiza o repasse na sexta-feira subsequente à semana do período de apuração descrito acima. Os pagamentos são feitos exclusivamente via PIX, para a conta que você indicou no cadastro, a qual deve ser de sua titularidade. É expressamente vedada a realização de repasses para contas bancárias de terceiros.

ATENÇÃO: A MERCADO PRO opera sob o regime de repasse condicionado ao recebimento. Se a Contratante incorrer em mora ou inadimplência, a MERCADO PRO suspenderá o fluxo de repasses até a regularização por parte do Contratante, sem que tal retenção legítima configure atraso imputável à Plataforma.

Sua responsabilidade com os dados bancários: É fundamental manter seus dados bancários sempre corretos e atualizados. Se você precisar alterar sua conta, saiba que essa alteração deverá ser realizada até o final da terça-feira que antecede a data em que o repasse será realizado. A MERCADO PRO não se responsabiliza por informações bancárias incorretas, ou seja, se o pagamento for direcionado para conta errada devido a erro no seu cadastro ou à não observância do prazo aqui indicado, o valor será considerado quitado.

Eventuais inconsistências de prazos de compensação bancária deverão ser reportadas ao suporte. Atrasos imputáveis exclusivamente à MERCADO PRO que superem 30 (trinta) dias úteis da data prevista de liquidação sofrerão atualização
monetária com base na variação positiva do IGPM/FGV (ou índice oficial indexador que venha a substituí-lo), calculada pro rata die até a data do efetivo repasse.

Caso a MERCADO PRO efetue pagamentos aos Prós de forma antecipada, mesmo que ainda não tenha recebido dos Contratantes pelos serviços prestados e também em períodos de tempo menor que o estipulado nesses Termos, isso se constitui em mera liberalidade da Plataforma sem que isso configure obrigação de oferta contínua.

6.3.Regras de Integridade Sistêmica e Erros de Escrita

O Pró reconhece que, por se tratar de uma estrutura tecnológica complexa, a Plataforma está sujeita a bugs, instabilidades ou erros de processamento interno. Desta forma:
Valores exibidos de forma claramente desproporcional, exorbitante ou decorrentes de erro evidente de digitação/sistema não geram direito adquirido ao recebimento;

A MERCADO PRO não possui obrigação de honrar precificações comprovadamente errôneas, ainda que exibidas temporariamente na
interface do aplicativo;
Capturas de tela (prints), gravações ou mídias digitais externas não constituem lastro probatório para a exigência de créditos, prevalecendo estritamente os registros consolidados de banco de dados (back-end) dos servidores da MERCADO PRO; Retificações de saldo serão realizadas de forma automatizada com base nas condições contratuais reais estipuladas para a respectiva demanda.

A MERCADO PRO reserva o direito de corrigir erros sistêmicos a qualquer momento, sem que isso gere direito a indenizações ou pagamentos baseados em informações incorretas exibidas.

6.4. Taxa de intermediação da MERCADO PRO

Como contrapartida pela licença de uso do software, disponibilização das ferramentas de triagem e intermediação de demandas, caberá à MERCADO PRO a retenção de um percentual incidente sobre o valor bruto das oportunidades executadas. Esse desconto será operacionalizado diretamente pela Plataforma antes da transferência do saldo líquido ao Pró. A referida taxa possui natureza comercial, variando de acordo com o segmento de atuação, volume de demandas da região, urgência do atendimento, histórico de confiabilidade do perfil do Pró e políticas de mercado vigentes.

6.5. Regularidade Fiscal e Tributária

Diante da natureza autônoma e cível da interação entre o Pró, a MERCADO PRO e os Estabelecimentos, a gestão tributária observará as seguintes diretrizes:

Documentação Fiscal: A comprovação dos ingressos financeiros e a emissão de documentos fiscais (notas fiscais, recibos de prestação de serviços ou assemelhados admitidos em direito) deverão observar rigorosamente as legislações tributárias municipais, estaduais e federais vigentes, adequando-se à condição jurídica do Pró;

Responsabilidade Tributária Exclusiva: O Pró é o único e integral responsável por informar e recolher os tributos incidentes sobre seus rendimentos. A MERCADO PRO poderá, a seu critério e conforme a evolução da Plataforma, disponibilizar ferramentas por conta própria ou através de parceiros para auxiliar na emissão desses documentos; e

Melhorias no Processo: O Pró declara estar ciente de que os procedimentos de emissão de documentos fiscais poderão ser alterados pela MERCADO PRO para atendimento a novas normas legais ou melhorias operacionais, mediante aviso prévio na Plataforma ou outros canais oficiais de comunicação.

6.6. Extrato e conferência

Um extrato detalhado dos valores dos seus Atendimentos será disponibilizado na Plataforma. Você (Pró) tem até 30 dias corridos da realização do Atendimento para reportar qualquer inconsistência nos valores apresentados. Passado esse prazo sem manifestação, os valores do extrato serão considerados corretos e aceitos, e a MERCADO PRO ficará liberada de qualquer obrigação adicional sobre aqueles Atendimentos.

Lembre-se: Prints de tela com valores incorretos não serão aceitos como comprovação para pagamentos, apenas os registros oficiais do sistema serão considerados. Caso exista qualquer tipo de erro ou valor incorreto no extrato citado acima, a MERCADO PRO se reserva o direito de corrigir conforme os registros oficiais do sistema.

Na hipótese de identificação de repasses realizados a maior em favor do Pró (decorrentes de duplicidade bancária ou erros sistêmicos), você compromete-se a restituir a integralidade da diferença apontada no prazo estipulado pela MERCADO PRO ou, na omissão deste, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação.

O descumprimento do dever de restituição autoriza a MERCADO PRO a realizar a compensação de créditos, efetuando o desconto do saldo devedor nos repasses de demandas futuras, sem prejuízo da adoção de medidas de cobrança extrajudicial e judicial, incluindo o protesto de títulos e a inscrição do CPF do inadimplente em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

6.7. Retenção e Reparação de Prejuízos Cíveis

Além dos demais cenários de violação contratual previstos nestes Termos, a MERCADO PRO exercerá o direito de retenção de saldos e compensação financeira nas seguintes ocorrências:

Danos e Avarias Patrimoniais: Caso a MERCADO PRO, a Contratante ou o Estabelecimento identifiquem que o Pró, por imperícia, negligência ou descumprimento de normas técnicas, causou danos materiais a estruturas, equipamentos, frotas ou avarias em mercadorias e estoques, o valor equivalente ao prejuízo real apurado será retido e descontado de seus repasses financeiros para fins de ressarcimento e indenização dos lesados.

Incidentes de Segurança e Subtração de Bens: Se houver indícios razoáveis de furto ou apropriação indevida de bens ou valores durante o Atendimento, a MERCADO PRO poderá reter os pagamentos do Pró até a apuração dos fatos. Confirmada a responsabilidade, os valores retidos poderão ser utilizados para compensar o dano causado, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

6.8. Vedações

É vedado ao Pró, durante ou em razão de sua atuação na Plataforma:

Transações Financeiras Externas: Solicitar, aceitar ou receber valores, gratificações contratuais, comissões ou vantagens financeiras diretamente dos Estabelecimentos, de seus prepostos ou clientes, sob qualquer modalidade física ou digital (dinheiro em espécie, Pix direto, transferências, depósitos ou vouchers) fora dos mecanismos oficiais de repasse da Plataforma.

Redefinição de Parâmetros Financeiros: Propor, barganhar ou pactuar tabelas de preços ou diárias divergentes daquelas que foram publicadas e voluntariamente aceitas na interface do software.

Proteção e Rastreabilidade da Conexão: Para a segurança e amparo do próprio Pró, garantindo que o atendimento permaneça integralmente coberto pelas apólices de seguro e suporte da plataforma, orienta-se que as interações cuja identificação inicial tenha ocorrido por meio do aplicativo sejam mantidas sob o suporte tecnológico da MERCADO PRO. O Pró detém total autonomia e ausência de exclusividade para prestar serviços externos, contudo, a desconexão técnica de atendimentos nascidos no software remove as salvaguardas de proteção e validação do perfil.

Garantia de Registro e Integridade Sistêmica: A exatidão no registro eletrônico dos atendimentos é indispensável para viabilizar o suporte operacional da Plataforma em tempo real e assegurar os dados exigidos para a cobertura de seguros. O Pró não possui obrigação de exclusividade com o aplicativo, contudo, a ausência de formalização das demandas no software ou a alteração das ferramentas de registro descaracteriza a intermediação da Plataforma, isentando-a de qualquer responsabilidade. Como a observância destes Termos de Uso e a exatidão dos registros são pilares para a estabilidade de toda a comunidade de usuários, o desalinhamento com estas diretrizes de proteção ensejará a análise de conformidade contratual da conta, podendo resultar na suspensão temporária ou na desativação das credenciais de acesso às funcionalidades do aplicativo.

Havendo indícios de inconsistências ou fluxos desconectados do sistema que possam comprometer a regularidade financeira do ecossistema, os repasses correspondentes poderão ser retidos preventivamente para fins de auditoria técnica e eventual equalização de inconformidades, até a conclusão do procedimento de validação contratual.

7. O QUE O PRÓ PRECISA SABER PARA UTILIZAR A PLATAFORMA?

Como usuário da Plataforma, você reconhece que a execução independente das demandas exige a observância de padrões técnicos e comerciais de excelência.

7.1. Declarações do Pró

O Pró ao aderir a estes Termos de Uso, declara e garante que:

Responsabilidade Exclusiva da Conta: É o único e integral responsável por todas as interações, aceites de demandas e atividades realizadas por meio de sua conta na Plataforma, possuindo controle exclusivo sobre sua agenda e escolhas operacionais; Intransferibilidade das Credenciais: Suas credenciais de acesso possuem natureza pessoal e intransferível, estando protegidas pelos limites da licença de uso do software, sendo expressamente vedado o compartilhamento, cessão ou sub-rogação dos dados de acesso a terceiros;
MERCADO PRO como mera intermediadora: Reconhece de forma inequívoca que a MERCADO PRO atua exclusivamente na condição de provedora de tecnologia e facilitadora de fluxos entre contratantes e prestadores autônomos, não detendo qualquer responsabilidade técnica pela execução dos serviços, pelos resultados civis obtidos ou por acertos financeiros firmados de maneira direta;
Fidedignidade Cadastral: Todas as informações inseridas na Plataforma (dados pessoais, cadastros fiscais, chaves bancárias e certificações profissionais) são verídicas, exatas e permanentemente atualizadas, assumindo os riscos civis por eventuais inconsistências;
Plena Aptidão Operacional: Declara possuir as condições físicas e psíquicas adequadas para a execução independente e segura das demandas que decidir voluntariamente aceitar, comprometendo-se a abster-se de vincular-se a oportunidades caso esteja sob efeito de fadiga extrema, enfermidades infectocontagiosas ativas ou substâncias que comprometam o discernimento técnico. Caso ocorra alguma impossibilidade superveniente à aceitação, o usuário deverá realizar o cancelamento ou ajuste por meio das
ferramentas do aplicativo; e
Dever de Indenização e Incolumidade: Obriga-se a indenizar e manter indene a MERCADO PRO, seus prepostos e terceiros por quaisquer prejuízos materiais, imateriais, passivos judiciais, custos e despesas processuais (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos de Uso ou de infrações regulamentares.

7.2. Compromissos do Pró

Ao utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Pró compromete-se a:

Conformidade Legal: Observar estritamente a legislação pátria aplicável, incluindo as normativas de combate à corrupção, bem como cumprir integralmente as disposições estabelecidas nestes Termos de Uso;
Autonomia Operacional Técnica: Executar as demandas voluntariamente aceitas em observância às diretrizes técnicas de usabilidade da Plataforma e aos parâmetros de segurança aplicáveis;
Vedação de Finalidades Ilícitas: Abster-se de utilizar o software para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou que contrariem os padrões éticos e regulatórios do mercado;

Integridade e Propriedade do Software: Não submeter a Plataforma a processos de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer ato que viole os direitos de propriedade intelectual da MERCADO PRO, bem como abster-se de condutas que possam comprometer a estabilidade dos servidores, redes ou equipamentos do ecossistema;
Notificação de Acessos Indevidos: Notificar a MERCADO PRO imediatamente, por meio dos canais oficiais de suporte, sobre qualquer
suspeita de comprometimento de suas credenciais de acesso, uso não autorizado de sua conta ou vazamento de dados correlatos;
Conteúdo Inadequado ou Ilícito: Não produzir, disponibilizar, anexar ou transmitir no ambiente do aplicativo qualquer conteúdo ofensivo, contrário à legislação brasileira, à moral, ou que dissemine qualquer forma de discriminação ou incitação à violência;
Respeito à Propriedade Intelectual: Não utilizar, reproduzir ou transmitir marcas, patentes ou conteúdos protegidos por direitos industriais e autorais da MERCADO PRO ou terceiros sem a devida autorização prévia de seus titulares;
Restrição de Publicidade na Plataforma: A utilização da interface do aplicativo e de seus recursos de comunicação é restrita à sua finalidade tecnológica, não sendo permitida a veiculação de propagandas, panfletagens, captação de clientela para terceiros ou manifestações político-partidárias por meio das ferramentas do sistema;
Proteção de Soluções Tecnológicas: Não duplicar, copiar, modificar, adaptar, ceder ou comercializar as soluções de software e ferramentas integradas relacionadas à Plataforma;
Preservação do Ecossistema: Zelar pela imagem e reputação do ambiente tecnológico da MERCADO PRO, abstendo-se de condutas que possam mitigar, direta ou indiretamente, a credibilidade e a confiabilidade da Plataforma;
Proteção da Marca: Abster-se de realizar, em quaisquer meios de comunicação públicos ou privados — incluindo redes sociais, fóruns digitais e aplicativos de mensagens —, manifestações de teor calunioso, difamatório ou injurioso que possam atingir a imagem da MERCADO PRO, da comunidade de usuários, das Contratantes ou dos Estabelecimentos, respondendo o autor de forma exclusiva pelos danos civis decorrentes de suas declarações;
Conflito de Horários: Diante da ausência de exclusividade, o Pró possui total liberdade para prestar serviços externos ou utilizar outros aplicativos.

Contudo, compromete-se a não aceitar demandas cujos horários coincidam com outros compromissos já assumidos, uma vez que o agendamento simultâneo para o mesmo período inviabiliza o Atendimento voluntariamente aceito; e
Prevenção de Conflito de Interesses: Abster-se de aceitar ou executar demandas através do aplicativo em Estabelecimentos com os quais o Pró já preste serviço de alguma forma, possua vínculo empregatício ativo, seja sócio, ou tenha relação estatutária em vigor.

Caberá exclusivamente ao Pró providenciar, custear e manter todos os recursos, equipamentos e condições de conectividade necessários para o regular acesso e utilização das funcionalidades do aplicativo. O Pró assume a responsabilidade integral e exclusiva pela gestão e manutenção de sua própria infraestrutura técnica, devendo assegurar a plena operacionalidade e o funcionamento contínuo de suas ferramentas de comunicação e registro eletrônico durante as demandas voluntariamente aceitas, garantindo a viabilidade e a validação dos fluxos na Plataforma.

A ausência de confirmação ou validação eletrônica dos fluxos operacionais no sistema, motivada por falhas, interrupções ou indisponibilidade na infraestrutura técnica sob responsabilidade do usuário, exime a MERCADO PRO de qualquer responsabilidade pelas inconsistências geradas. A falta de comprovação sistêmica acerca da regularidade e conclusão dos atos ensejará a revisão, o recálculo ou o ajuste proporcional dos respectivos valores a serem repassados.

7.3. Desativação de Conta

Zelando pela estabilidade da Plataforma e pela regularidade das interações comerciais, o Pró reconhece que o descumprimento destes Termos de Uso poderá ensejar a suspensão temporária ou a desativação definitiva de suas credenciais de acesso, de forma motivada, diante das seguintes ocorrências ou indícios fundamentados:

Inconsistência Cadastral: Prestação de informações inverídicas, desatualizadas ou fraudulentas no ato do cadastro ou durante a utilização do software;
Irregularidade da Pessoa Jurídica: Tratando-se de Pró cadastrado sob a condição de Microempreendedor Individual (MEI), a não manutenção da regularidade de sua inscrição perante os órgãos competentes;
Uso Indevido de Propriedade Intelectual: Atuar em nome da MERCADO PRO ou utilizar seus elementos de marca (logos, insígnias, propriedade industrial) sem autorização expressa por escrito;
Métricas da Plataforma: O funcionamento da Plataforma baseia-se no feedback da comunidade. Caso o Pró seja mal avaliado ou receba avaliações negativas frequentes em relação à qualidade do serviço prestado, as credenciais de acesso ao aplicativo poderão ser desativadas definitivamente. ;
Quebra de Segurança de Acesso: Permitir a utilização de suas credenciais de acesso por terceiros ou transferir a execução de chamados vinculados à sua conta a indivíduos não cadastrados e não validados eletronicamente pelo sistema;
Ausência em Atendimentos Confirmados: Deixar de comparecer aos Atendimentos que o Pró analisou previamente e o escolheu aceitar;

Obrigações Tributárias: Descumprimento de obrigações tributárias acessórias de sua responsabilidade autônoma, incluindo a não emissão de notas fiscais correspondentes aos repasses liberados;

Descumprimento dos Termos de Uso: Violação de qualquer cláusula dos Termos de Uso (Contrato);

Uso da Marca: Utilização indevida, comercialização ou depreciação da marca MERCADO PRO;

Desatendimento a Normas de Segurança: Inobservância reiterada dos padrões de identificação ou dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos pelas normas de segurança;

Ofensas e Atos Ilícitos: Prática de interações físicas ou verbais de cunho agressivo, ofensivo ou discriminatório;

Prejuízo à Imagem da Plataforma: Condutas públicas que gerem danos reputacionais ao ecossistema tecnológico da MERCADO PRO ou aos seus parceiros comerciais;

Comercialização de Acesso: Praticar a venda, sublicenciamento, aluguel ou cessão onerosa da conta ou dos dados de login do aplicativo;

Conflito de Horários: Aceitar demandas cujos horários coincidam com outros compromissos já assumidos;

Conflito de Interesse: Aceitar ou executar demandas por através do aplicativo em Estabelecimentos com os quais o Pró já preste serviço de alguma forma, possua vínculo empregatício ativo, seja sócio, ou tenha relação estatutária emvigor; e

Manipulação Sistêmica: Praticar atos que visem fraudar, interferir ou explorar vulnerabilidades nos algoritmos, sistemas de distribuição de chamados ou métricas de classificação da Plataforma.

8. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

8.1. Funcionamento da Plataforma

A MERCADO PRO empregará seus melhores esforços para garantir que a Plataforma funcione adequadamente. No entanto, o Pró declara estar ciente de que sistemas de tecnologia estão sujeitos a instabilidades, quedas de servidor, manutenções técnicas, erros de processamento ou intervenções maliciosas de terceiros (ataques cibernéticos), não sendo possível garantir a disponibilidade ininterrupta ou a imunidade absoluta do software contra invasões.

8.2. Limitações de responsabilidade

Por se tratar de uma ferramenta tecnológica de intermediação e licenciamento de software, a MERCADO PRO não responde, em nenhuma hipótese, por danos diretos, indiretos, materiais, morais, lucros cessantes ou danos emergentes
decorrentes de:

Prestação de Serviços: Pela execução dos serviços prestados pelos Prós nos Estabelecimentos;
Intercorrências durante a Prestação de Serviço: Por acidentes, lesões, danos a propriedade ou qualquer intercorrência física ou moral ocorrida durante a execução dos chamados aceitos nos Estabelecimentos;
Alterações de Atendimentos: Por cancelamentos, adiamentos, mudanças de horário ou formato das oportunidades, cuja definição e gestão competem exclusivamente ao Estabelecimento ou Contratante;
Inconsistência de Dados: Por informações incorretas, desatualizadas ou falsas inseridas por quaisquer usuários, sejam Prós, Contratantes ou Estabelecimentos no sistema;
Falhas Técnicas: Por mau desempenho, indisponibilidades e problemas técnicos da Plataforma, bem como por qualquer falha, perda de informação, suspensão, interrupção e/ou dificuldade de acesso desta;
Força Maior: Por eventos decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatores totalmente alheios ao controle da MERCADO PRO;
Ataques cibernéticos: Por eventuais danos causados por vírus, malwares ou outros elementos nocivos à Plataforma, capazes de alterar sistemas informáticos ou documentos eletrônicos;
Conflitos entre Partes: Por disputas comerciais, desentendimentos ou litígios civis travados entre usuários, sejam Prós, Estabelecimentos, Contratantes ou terceiros;
Ausência de Volume Mínimo: Pela quantidade ou disponibilidade de Oportunidades no aplicativo, restando claro que a MERCADO PRO não garante cota mínima, recorrência ou volume de faturamento, possuindo o Pró total liberdade para acessar ou não o sistema e usar Plataformas concorrentes;
Expectativa de Ganhos: Compromissos financeiros ou dívidas assumidas pelo Pró com base em estimativas, previsões ou expectativas de faturamento através do uso da Plataforma;
Repasses dos Contratantes: Falta de pagamento ou atrasos no envio dos valores quando gerados por culpa exclusiva do Estabelecimento contratante;e
Canais Não Oficiais: Por informações, promessas ou dados a respeito do ecossistema que tenham sido obtidos pelo Pró fora dos canais formais e oficiais de comunicação da MERCADO PRO.

8.3. Dever de Indenização e Direito de Regresso

A disponibilização de seguro de acidentes pessoais ocorre por mera facilidade comercial, atuando a MERCADO PRO exclusivamente na condição de estipulante da apólice coletiva. Essa facilidade não importa em reconhecimento de vínculo de emprego, subordinação ou assunção de riscos pela Plataforma. A análise de sinistros, a aprovação da cobertura e o pagamento de indenizações são de responsabilidade única e exclusiva da empresa seguradora, ficando a MERCADO PRO isenta de qualquer obrigação em caso de negativa ou atraso por parte desta.

8.4. Natureza Jurídica do Seguro

8.5. Disponibilidade do Sistema e Atualizações

O aplicativo foi desenvolvido para operar de forma contínua, contudo, a MERCADO PRO não garante a disponibilidade ininterrupta do software. A Plataforma poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, realizar manutenções, melhorias de segurança ou alterações na interface e nas ferramentas do sistema. Eventuais indisponibilidades temporárias são consideradas normais no ambiente digital e não geram qualquer direito a indenização ou ressarcimento por perdas financeiras.

8.6. Ausência de Garantias Financeiras e Continuidade

O Pró reconhece que a utilização do aplicativo não gera direito adquirido àcontinuidade do acesso, a cotas mínimas de chamados ou à estabilidade financeira.

A MERCADO PRO não responde por lucros cessantes, perda de oportunidadescomerciais ou oscilações de faturamento decorrentes de: (i) suspensão temporária ou desativação definitiva do perfil por desconformidade contratual; (ii) descontinuação técnica das operações do aplicativo em determinada região; ou (iii) variações naturais do mercado na quantidade e nos valores das demandas ofertadas pelos Estabelecimentos.

8.7. Força maior e caso fortuito

A MERCADO PRO e os Contratantes não serão responsabilizados por atrasos,cancelamentos ou falhas no cumprimento de fluxos operacionais quando causados por eventos imprevisíveis, inevitáveis e alheios ao seu controle, tais como desastres naturais, instabilidades generalizadas nas redes de energia ou internet, paralisações públicas, determinações governamentais ou ataques cibernéticos em larga escala.

Diante dessas situações extraordinárias, a MERCADO PRO poderá suspender temporariamente as funcionalidades do aplicativo por motivos de segurança, restabelecendo as operações do sistema assim que as condições de mercado retornem à normalidade.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE IMAGEM

9.1. Propriedade intelectual e uso de marcas

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo o software, códigos-fonte, design, bancos de dados, textos e mídias — pertence exclusivamente à MERCADO PRO ou a terceiros licenciantes. O uso do aplicativo confere ao Pró apenas uma licença de uso temporária e revogável, sendo expressamente proibida qualquer cópia, modificação, engenharia reversa ou exploração comercial desses ativos. Da mesma forma, as marcas, logotipos e sinais distintivos da MERCADO PRO, dos Contratantes e dos Estabelecimentos não podem ser utilizados pelo Pró sem autorização prévia por escrito, sujeitando o infrator à desativação definitiva da conta e às medidas legais cabíveis.

9.2. Autorização de uso de imagem

Ao aceitar Oportunidades e realizar Atendimentos através da Plataforma, o Pró está ciente de que a MERCADO PRO, a Contratante e os Estabelecimentos poderão divulgar os serviços prestados e as atividades realizadas, o que pode incluir o uso de imagens, vídeos e depoimentos dos Prós.

O Pró, ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar a Plataforma, concede à MERCADO PRO e Contratantes uma autorização gratuita, durante toda a vigência da relação comercial e por prazo indeterminado após seu término, para utilizar sua imagem, voz, nome e demais características físicas, entrevistas e depoimentos captados durante os Atendimentos, bem como aqueles incluídos em posts nas redes sociais no perfil do Pró mediante marcação e/ou compartilhamento com o perfil da MERCADO PRO, no Brasil e no exterior, para fins de:

Divulgação dos serviços prestados e Atendimentos realizados; Comunicação e publicidade da MERCADO PRO em folhetos, revistas, impressos e anúncios online;

E-mail marketing e materiais promocionais;

Publicações em mídias sociais e canais oficiais;

Elaboração de relatórios e cases de sucesso; e Produção de materiais institucionais e promocionais.

Esta autorização abrange o uso, publicação, reprodução, edição e distribuição das imagens, vídeos e depoimentos em qualquer meio de comunicação, digital ou impresso, exclusivamente para as finalidades listadas acima. O Pró poderá solicitar, a qualquer tempo após o término da sua relação com a MERCADO PRO, a cessação do uso de sua imagem, voz, nome e demais elementos objeto desta autorização, devendo a MERCADO PRO promover a interrupção de eventuais novos usos no prazo de até 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação, ressalvados os materiais já publicados ou em circulação na data da solicitação.

A MERCADO PRO compromete-se a utilizar as imagens, vídeos e depoimentos dos Prós de forma ética, respeitosa e condizente com os propósitos da Plataforma, sem expor os participantes a situações constrangedoras ou que possam prejudicar sua imagem ou reputação.

O Pró declara estar ciente de que, salvo acordo prévio contrário, a autorização de uso de imagem não implica em qualquer remuneração ou compensação financeira.

10. POR QUANTO TEMPO O PRÓ TERÁ ACESSO À PLATAFORMA?

10.1. Prazo de vigência

O licenciamento de uso do aplicativo é concedido por prazo indeterminado, permanecendo válido e eficaz enquanto o cadastro do Pró estiver ativo no sistema e em plena conformidade com as regras estabelecidas nestes Termos de Uso.

10.2. Descadastramento

O descadastramento da plataforma pode ocorrer a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio por ambas as partes, devendo a MERCADO PRO efetuar o repasse de eventuais ganhos que o Pró tenha direito devido a Atendimento realizados, salvo disposições em contrário previstas nestes Termos e Condições de Uso.

O Pró consegue efetuar o seu descadastramento pelo aplicativo, após a exclusão da conta não será possível efetuar novo cadastro na plataforma.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

Para melhorar sua experiência, a MERCADO PRO está sempre sendo atualizada. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, especialmente quando houver atualizações expressivas na Plataforma ou mudanças na legislação aplicável.

Caso o Pró não concorde com a nova versão dos Termos, deverá se abster de utilizar a Plataforma imediatamente, sendo certo que o uso da Plataforma após a implementação das alterações pela MERCADO PRO constituirá manifestação inequívoca de que este acessou e está de acordo com os novos Termos.

11.1. Independência das Cláusulas e Tolerância

Se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância ou a falta de exigência imediata por parte da MERCADO PRO em relação ao cumprimento de qualquer obrigação contratual não constituirá renúncia de direitos, novação ou perdão de infrações, podendo a Plataforma exercer seus direitos a qualquer tempo.

11.2. Cessão Contratual e Sucessão

Você concorda com a eventual cessão ou transferência das obrigações e direitos previstos nestes Termos de Uso pela MERCADO PRO a outras empresas, incluindo:

subsidiárias ou afiliadas da MERCADO PRO; (ii) adquirentes das participações acionárias, negócios ou bens; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária da MERCADO PRO.

11.3. Denúncias e reclamações

Caso o Pró identifique conteúdos inapropriados, iniciativas suspeitas, comportamentos inadequados ou qualquer violação destes Termos de Uso, poderá denunciar através dos canais oficiais da MERCADO PRO, fornecendo informações detalhadas sobre o ocorrido. A MERCADO PRO disponibiliza, ainda, canal de denúncia anônima por meio do endereço eletrônico ouvidoria@mercadoprobrasil.com.br, garantindo o sigilo da identidade do denunciante.

A MERCADO PRO analisará as denúncias recebidas e tomará as medidas cabíveis, podendo remover conteúdos, suspender usuários ou adotar outras ações necessárias para manter a integridade da Plataforma e de seus usuários: Prós, Estabelecimentos e Contratantes.

11.4. Meio de comunicação

Todas as comunicações encaminhadas à MERCADO PRO serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma.

11.5. Confidencialidade

Todas as informações operacionais, dados logísticos de Estabelecimentos, fluxos de atendimento ou segredos de negócio a que o Pró tiver acesso em razão das demandas aceitas deverão ser tratados sob o mais estrito sigilo. É expressamente proibida a divulgação, compartilhamento ou exploração desses dados com terceiros.

Esta obrigação de confidencialidade permanece válida por prazo indeterminado, inclusive após a desativação definitiva da conta do Pró, sob pena de responsabilização civil e criminal por perdas e danos.

11.6. Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados em estrita conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma serão prioritariamente submetidas à mediação amigável entre as partes. Não havendo solução consensual, fica eleito o Foro Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, como o único competente para dirimir qualquer litígio, com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.